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A prefeitura de Jijoca de Jericoacoara, no Litoral Oeste do Ceará, sancionou a lei que proíbe a venda e comercialização de passeios, condução de passageiros e similares em áreas públicas, por agências, cooperativas ou ambulantes não credenciados.
A medida foi aprovada após acidente que matou duas turistas de Mato Grosso e feriu outros cinco em 17 de outubro, em Camocim, a 40 km de Jericoacoara. As duas cidades são bastante procuradas por turistas por conta das belas praias e pelos passeios em dunas.
Nas duas cidades, é comum que vendedores de passeios turísticos não credenciados abordem os visitantes e ofereçam os serviços.
Com a nova lei, o infrator estará sujeito a sanção pelo município e Polícia Militar. O turista interessado em realizar passeios turísticos deverá se direcionar a agências, cooperativas credenciadas com a administração municipal.
A gestão municipal afirmou também que fica proibida o tráfego de veículos automotores (quadriciclos, camionetes e buggys) próximo às agências e ruas oferecendo e comercialização os passeios turísticos e serviço de transfer.
Em caso de descumprimento, os infratores serão multados em até R$ 10 mil, suspensão do alvará e apreensão de materiais.
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