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O governador Elmano de Freitas disse em live nas redes sociais que o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou os concursos públicos para formação de soldado e de segundo-tenente da Polícia Militar. A Corte havia suspendido os certames para a corporação por limitar em 15% as vagas para mulheres. A suspensão foi um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Acabam de me informar que o STF despachou, neste momento, favorável ao estado do Ceará para que o concurso prossiga. Nós estaremos convocando todos para a nossa turma de formação. Os aprovados vão começar a trabalhar em 2024. Serão mais de mil policiais”, destacou o governador
Relembre o caso
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no início de dezembro os concursos públicos para Polícia Militar do Ceará por limitar em 15% as vagas para mulheres. A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a lei que estabelece percentual mínimo de 15% das vagas a serem preenchidas exclusivamente por mulheres. Procuradoria alega que a regra pode ser interpretada para excluir a concorrência feminina à totalidade das vagas.
Ao aceitar a liminar, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou que as normas que restrinjam a ampla participação de mulheres em concursos, sem justificativa, caracterizam "afronta à igualdade de gênero". Observou, ainda, que o STF tem diversas decisões validando ações afirmativas que incentivam a participação feminina no efetivo das polícias militares.
No caso da Polícia Militar do Ceará, o relator constatou que os editais para os concursos, em vez de assegurar um mínimo de vagas a mulheres, restringem seu ingresso ao mínimo de 15% previsto na lei estadual.
O ministro salientou que a suspensão cautelar se justifica porque, como os concursos estão em estágio avançado de andamento sem que tenha sido assegurada às mulheres a participação igualitária, sua finalização pode gerar prejuízos irreversíveis.
Após a suspensão, o governador do Ceará, Elmano de Freitas, informou que iria apresentar recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manutenção do concurso da Polícia Militar.
Elmano disse que o pedido ao STF vai garantir a exclusão das regras consideradas restritivas à participação feminina.
"Com isso, a todas as mulheres participantes do concurso será assegurada a disputa em igualdade de condições com os homens, independentemente de estarem entre as 15% mais bem classificadas", disse o governador.
"Garantimos, ainda, que nenhum candidato aprovado anteriormente será excluído do concurso. Para isso, haverá ampliação do cadastro de reserva para convocação dos novos policiais militares", completou o Elmano
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