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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, em sessão realizada ontem, que o governo Jair Bolsonaro (PL) suspenda o direcionamento de recursos de campanhas publicitárias para sites que divulguem notícias falsas ou relacionadas a atividades ilegais.
De acordo com o relator do caso, ministro Vital do Rêgo, publicidades do governo federal foram parar em sites de fake news, de jogo do bicho, infantis, com conteúdo integralmente em russo e em canais do YouTube que promovem o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
A determinação da Corte de Contas, tem origem em uma representação apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, baseada em reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo em maio de 2020.
O documento menciona o aumento dos gastos com publicidade pelo governo Bolsonaro no 1º trimestre de 2019, direcionados a emissoras de televisão. O ministro Vital do Rêgo explicou que as despesas não tinham critérios previamente definidos.
“Faça cessar, nos contratos sob sua responsabilidade, o direcionamento de recursos de campanhas publicitárias do Governo Federal para plataformas/canais/mídias que se relacionem a atividades ilegais”, diz trecho da determinação do TCU.
O TCU determinou que o Ministério das Comunicações deve definir, em 90 dias, diretrizes com orientações para o acompanhamento dos contratos firmados com agências de publicidade quanto à aderência dos sites que veiculam anúncios de campanhas aos critérios agora definidos.
O Tribunal também deu prazo de 30 dias para que o governo divulgue uma orientação interna para a criação de cláusulas em contratos que incentivem o combate as fake news em campanhas publicitárias.
O ministro Vital do Rêgo já havia vetado, em caráter liminar ainda em 2020, a veiculação de propagandas do governo em sites ilegais. A decisão colegiada de agora, com caráter definitivo, fixa regras e prazos e inclui a exclusão de sites associados à divulgação de fake news.
A CNN entrou em contato com a Secom (Secretaria de Comunicação) da Presidência da República e aguarda posicionamento sobre a determinação do TCU.
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